A partir dos 16 anos, os pais podem emancipar os filhos para que eles tenham plena capacidade civil e operem os seus negócios sem necessitar de autorização.
Para preencher o formulário de Pedido, clique aqui e selecione a opção "Emancipação de Menores" no campo Assunto de Interesse.
FICHA TÉCNICA
O QUE É ESCRITURA DE EMANCIPAÇÃO ?
É a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, habilitando o emancipado para a prática de todos os atos da vida civil.
PARA QUE SERVE?
QUEM DEVE COMPARECER?
Ambos os pais. Contudo, poderá ser concedida por apenas um deles, se falecido o outro ou foi destituído do poder familiar, conforme comprovado por certidão do registro civil.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
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